Prazos

PROTOCOLOS DE CERTIDÕES

5 dias úteis

A contagem de prazo tem início no primeiro dia útil após o requerimento e perdura até a data do vencimento, contado de maneira contínua. Caso o prazo se encerre em um dia não útil, o vencimento será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.

Fundamento: artigo 19 da Lei 6.015/1973 e artigos 475-B e 510 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.

PROTOCOLOS

• Escritura de Compra e Venda Simples: 5 dias úteis
• Escritura de Inventário: 10 dias úteis
• Escritura de Pacto Antenupcial: 10 dias úteis
• Contrato de Compra e Venda/Alienação Fiduciária: 10 dias úteis
• Penhora: 10 dias úteis
• Contrato de Compromisso/Promessa de Compra e Venda: 10 dias úteis
• Cédula de Crédito Comercial/Industrial/Rural: 3 dias úteis
• Carta de Sentença: 10 dias úteis
• Cancelamento de Hipoteca/Alienação Fiduciária: 5 dias úteis
• Averbação de Construção: 5 dias úteis
• Averbação de Casamento: 10 dias úteis
• Instituição de Condomínio: 20 dias úteis
• Incorporação: 20 dias úteis
• Escritura de Doação: 10 dias úteis